OAB Subseção Imperatriz
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão e o Colégio de Presidentes das Subseções do Maranhão, vem, por meio desta, reiterar o posicionamento contrário à Proposta de Resolução Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região que prevê a remoção das Varas do Trabalho de Açailândia, Pedreiras e Timon (Prot. 817/2022), especialmente, pela falta de diálogo com a advocacia e com a sociedade para justificar os motivos e as razões a fim de que fosse realizado o processo de remoção.
Insta observar que a Justiça do Trabalho é instrumento da democracia em um país continental e desigual e que a manutenção do funcionamento dessas Varas Trabalhistas é imprescindível para o cidadão, para a economia e para a nossa sociedade. O Maranhão é o segundo maior estado do Nordeste com grandes distâncias entre os municípios e as modificações apresentadas pela Corte Trabalhista para justificar esse processo de remoção impactarão fortemente as regiões afetadas, além de se caracterizar como um óbice à administração da justiça.
A OAB entende a importância fundamental da Justiça do Trabalho para o desenvolvimento social e econômico do Brasil, tanto que, em 2019, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes Seccionais, do qual a OAB Maranhão faz parte, defenderam a manutenção da justiça trabalhista reconhecendo ser imprescindível para a efetivação de direitos consagrados na Constituição Federal, na medida em que atua diretamente para garantir a paz social de milhares de trabalhadores e contribuir para a segurança jurídica e para o aperfeiçoamento nas relações com os empregadores.
Assim, a OAB Maranhão reitera o posicionamento contrário à remoção das referidas Varas do Trabalho, pois trará fortes e graves impactos para a sociedade e para o princípio constitucional do acesso à justiça e conclama a sociedade civil, as instituições e autoridades para aderirem a esse posicionamento em prol da manutenção das unidades judiciais.
São Luís (MA), 21 de fevereiro de 2022.
Conselho Seccional da OAB Maranhão
OAB Subseção Açailândia
OAB Subseção Bacabal
OAB Subseção Balsas
OAB Subseção Barra do Corda
OAB Subseção Barreirinhas
OAB Subseção Caxias
OAB Subseção Chapadinha
OAB Subseção Codó
OAB Subseção Estreito
OAB Subseção Grajaú
OAB Subseção Imperatriz
OAB Subseção Pedreiras
OAB Subseção Pinheiro
OAB Subseção Presidente Dutra
OAB Subseção Santa Inês
OAB Subseção São João dos Patos
OAB Subseção Timon
Recentes
